Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Apelação. Excesso de exação. CPM, art. 306.

«Comete crime de exação o Secretário da Junta de Serviço Militar que cobra taxa de alistandos e conscritos com valor superior ao estabelecido por órgão competente. Recurso do MPM parcialmente provido, para condenar o Apelado a 6 (seis) meses de detenção, como incurso, por desclassificação do CPM, art. 305, no CPM, art. 306, com o benefício do sursis por 2 anos. Decisão unânime.... (Continua)