Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Penal. Queixa-crime. Ausência de justa causa. Modificação desse entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido pelo Ministro Relator, que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, decisão essa mantida pela Quinta Turma, ao desprover o agravo regimental. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. Precedentes. ... (Continua)