Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incoerência. Irresignação. Inviabilidade recursal. Não obrigação. Omissão. Descaracterizada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Violação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 544. Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Insurgência. Desconfigurada. Incidência do 568 da Súmula do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento que objetiva declarar subsistentes os depósitos realizados e extinguir a obrigação das contas de consumo consignadas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)