Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3155.5002.6700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Arrendatária em regime de recuperação judicial. Essencialidade dos bens não demonstrada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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