Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão indenizatória. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando indenização decorrente da paralisação de obras e inviabilidade da construção de edifícios em andamento, em razão da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a qual, em última instância, foi julgada improcedente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)