Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa. Dispensa de apresentação da lista de associados e de exigência de autorização expressa destes. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado contra a União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela Lei 11.134/2005. A sentença extinguiu a execução porque a exequente não figurou entre os associados listados na petição inicial do mandado de segurança coletivo. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)