Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. Constrição que pode recair, contudo, sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Avaliação do bem por perito. Revisão de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)