Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Perda superveniente de uma das condições da ação (interesse da parte autora). Exame. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Supressão das instâncias ordinárias.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. ... (Continua)