Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não configuração. Ausência de oposição de aclaratórios na origem.

«1 - «O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau - providência não adotada no recurso especial apresentado (AgInt no AREsp. 1.533.297, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019). ... (Continua)