Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos Lei complementar 116/2003, art. 3º e Lei complementar 116/2003, art. 4º. Apelo nobre cujo seguimento foi negado com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Não cabimento do agravo em recurso especial no ponto. Violação do CPC/1973, art. 330. Ausência de prequestionamento. Questão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A controvérsia relativa às ofensas aos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º teve seu seguimento negado, com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, «b em razão da sua conformidade com REsp. Acórdão/STJ (Tema 355/STJ), inclusive com julgamento de Agravo Interno às fls. 301/307. Nesse contexto, descabida a análise do ponto em Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)