Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de direito à dedução integral no imposto de renda pessoa física dos gastos com educação e CTN, art. 43 e CTN, art. 44. Ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o recorrente cinge-se à alegação genérica de violação, sem particularizar a questão omissa, demonstrando sua relevância para o deslinde da causa. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)