Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Impenhorabilidade. Conta poupança. Montante inferior ao teto legal. Exceção não configurada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)