Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos da policia civil. Deficiência de fundamentação do ato demissionário exarado após processo administrativo disciplinar. Motivação per relationem não ocorrida. Indevida inovação recursal quanto a tema não proposto na ocasião do agravo interno que motivou a reconsideração da decisão primeva. Fundamentação da decisão ora agravada não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do Ministério Público federal rejeitados.

«1 - CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)