Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo habitacional. Aplicação do CDC. Violação ao CCB/2002, art. 458. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Afronta ao CDC, art. 6º, VIII. Falta de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição. Legitimidade da caixa econômica federal. Incompetência da Justiça Estadual. Questão de ordem pública. Teses não prequestionadas. Inovação recursal. Inaplicabilidade de multa. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c RISTJ, art. 255, § 1º, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)