Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Liberação de valores depositados judicialmente. Valor incontroverso. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)