Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.5280.2001.5400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. 2. Conclusão do acórdão recorrido da falta de comprovação da origem da dívida ter sido por agiotagem, da cobrança de juros usurários e de alguma irregularidade nos contratos firmados por escritura pública. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ 3. Agravo improvido.

«1 - O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos CPC/2015, art. 1.029 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()

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