Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Redução do valor das astreintes. Possibilidade. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 1.1. No caso, o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas pela parte, notadamente acerca da possibilidade de reduzir ou modificar a quantia das multas fixadas, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias, sendo despiciendo ao julgador que se manifeste a respeito de cada um dos pontos suscitados pelas partes. ... (Continua)