Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Cobrança de correção monetária. Afastamento da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária apuradas entre a data de vencimento de determinadas faturas e a data do efetivo pagamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)