Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - As matérias pertinentes aos Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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