Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de bens imóveis com emissão de cédulas de produto rural financeira. Inadimplemento de parcelas do negócio jurídico. Medida cautelar de arresto. Deferimento em relação aos grãos plantados no local indicado nas cédulas. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)