Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Prescrição decenal. Devolução de valores pagos por serviço de despachante. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de obra. Informação prévia acerca do período de sua incidência. Cobrança após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves. Descabimento.

«1 - «O acórdão embargado, que decidiu pela aplicação do prazo prescricional de 10 anos sobre a pretensão de restituição de valores devidos em razão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, está em consonância com o entendimento desta Corte acerca da matéria (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/8/2019). ... (Continua)