Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Multa fiscal. Também sobre ela incide a correção monetária (RE 82.616, Pleno de 10/06/1977). CTN, art. 97, § 2º. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Lei 4.862/1965, art. 16. Decreto-lei 326/1967, art. 13. Súmula 528/STF.
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