Jurisprudência Selecionada
1 - STJ (Monocrática). Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte derivada de auxílio-doença. Decadência. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 75.
«[...] No caso em apreço, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o decidido por esta Corte Superior a respeito do tema posto em discussão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote