Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Pagamento da integralidade da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Prazo. Natureza jurídica. Critério. Consequências endo-processuais. Ausência. Contagem. Dias corridos. Recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 219, parágrafo único. Lei 10.931/2004. CCB/2002, art. 132.

«1 - Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. ... (Continua)