Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Parcelas recebidas por força de decisão judicial. Juros moratórios. Caráter indenizatório. CF/88, art. 153, III. CTN, art. 43. CTN, art. 97. CTN, art. 111. CCB/2002, art. 404.

«Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas.... (Continua)