Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.017/STF. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de auxílio-reclusão. Requisitos legais para a concessão. Aferição de renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XXXV e LIV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 201, IV. Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.017/STF - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz da CF/88, art. 201, IV, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;