Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.2240.8965.7499

1 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência de débito bancário. Não manifestação quanto ao pedido de compensação de valores formulado pela instituição financeira embargante. Não pronunciamento sobre o entendimento do STJ nos julgados EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. Prequestionamento dos arts. 182, 368, 876 e 884, todos do CC, bem como o CDC, art. 42, e os arts. 489, VI e 927, § 3º, ambos do CPC. Rediscussão do caso. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

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