Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ausência de limitação ao período trabalhado. CF/88, art. 201, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998, art. 15. Emenda Constitucional 47/2005. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 9.032/1995. Decreto 2.782/1998. Medida Provisória 1.663/1998. Lei 9.711/1998, art. 28. Lei 9.711/1998, art. 32. Decreto 3.048/1999, art. 70 (com redação dada pelo Decreto 4.827/2003) .

«1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5ª Turma [Rec. Esp. 956.110]. ... (Continua)