Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Preparo. Juntada de autenticação bancária relacionada a outro processo. Falta de comprovação do pagamento oportuno. Intimação. Pagamento em dobro. Necessidade. Não recolhimento. Deserção. CPC/2015, art. 1.007.

«1. A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a hipótese não se equipara às situações de regularização posterior previstas no § 2º (insuficiência no valor) e no § 7º (equívoco no preenchimento da guia). ... (Continua)