Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE MINUTOS RESIDUAIS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 366/TST NÃO DETECTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O TRT

manteve a condenação ao pagamento de horas extras noturnas, diante da constatação de que a reclamada não observava a redução ficta prevista no CLT, art. 73, § 1º, e refutou a alegação de que na sentença não havia sido determinada a observância da Súmula 366/TST, ao fundamento de que « a própria decisão de origem consigna que a ré deixava de considerar os minutos residuais, de modo que já contempla a pretensão . De modo semelhante, uma vez que se trata de labor extraordinário, restarão observados os dias de efetivo labor «. Nesse contexto, em vez de contrariada, a Súmula 366/TST foi devidamente observada desde a prolação da sentença condenatória, razão pela qual não se depara com o atendimento do pressuposto de admissibilidade previsto no § 9º do CLT, art. 896, não havendo - nos exatos termos da decisão monocrática ora agravada - como reconhecer a transcendência da causa (CLT, art. 896-A, em qualquer de suas modalidades. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)