Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Latrocínio tentado. Disparo de arma de fogo. Violação do CP, art. 59 alegação genérica. Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação da conduta e reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A alegação genérica de violação do CP, art. 59 configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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