Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Colisão entre premissas de natureza fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 502. Inovação recursal.

«1 - Hipótese em que, em recurso especial, o insurgente partiu da premissa de que, considerando que a mídia eletrônica objeto da controvérsia não fazia parte dos autos, não poderia ela ter sido utilizada como prova, sendo imperiosa a decretação, por esta Corte, da nulidade do acórdão recorrido. ... (Continua)