Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de arresto. Ajuizamento da ação principal. Inobservância do prazo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 482/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)