Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus contra o indeferimento de decisão liminar em prévio writ. Superação da Súmula 691/STF. Operação noteiras. Organização criminosa, crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 4º; Lei 8.137/1990, art. 1º, V, 11 e Lei 8.137/1990, art. 12, i; § 1º I Lei 9.613/1998, art. 2º). Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recomendação 62/2020 do cnj. Grupo de risco. Superveniente juntada do acórdão. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - O rigor na aplicação do entendimento enunciado na Súmula 691/STF é atenuado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais, como na espécie, em que é evidente a coação ilegal. ... (Continua)