Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ibama. Multa. Licença ambiental. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação a Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução que foram ajuizados pelo Ibama objetivando a embargante a nulidade da CDA e da autuação; e a impossibilidade de autuação em razão do prévio requerimento de licenciamento junto à FEEMA, com a consequente desconstituição da dívida; bem como, alternativamente, a redução da multa aplicada. ... (Continua)