Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidores públicos federais ativos e inativos. Reajustes de remuneração. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II (CPC/2015, art. 1.022). Decisão suficientemente fundamentada. Inexistência de omissão ou obscuridade. Prescrição. Prazo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração do direito dos substituídos ao recálculo do montante devido a título de reajuste de 28,86%, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)