Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Suposta violação da Lei de acesso à informação e Lei da transparência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de contradição. Existência de fundamento suficiente e não rebatido no recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito, na origem, decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE e a União objetivando compelir o réus a cumprirem os preceitos da Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011, da Lei da Transparência - Lei Complementar 131/2009 e do Decreto 7.185/2010, relativamente à disponibilização de ferramenta de pesquisa a permitir a transparência no setor público. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)