Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Policial rodoviário federal. Estrito cumprimento do dever legal. CP, art. 23, III. Excludente de ilicitude. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela absolvição do acusado, em razão da excludente de ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal, nos termos do CP, art. 23. Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela condenação do acusado, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)