Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Constitucional. Administrativo. Regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 100 c/c a Lei 8.112/1990, art. 67. Veto ao § 4º da Lei 8.112/1990, art. 243. Subsistência da vantagem pessoal. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.162/1991, art. 7º, I, II e III.

«O veto ao § 4º da Lei 8.112/1990, art. 243 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de anuênio, na forma prevista na Lei 8.112/1990, art. 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que a Lei 8.112/1990, art. 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)