Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Créditos tributários escriturais. Ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial de contagem. 360 dias após a data do requerimento. Lei 11.457/2007. Entendimento pacificado em julgamento de recurso repetitivo.

«I - Na decisão agravada, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que a correção monetária dos créditos escriturais devidos ao contribuinte incida de acordo com a previsão da Lei 11.457/2007, art. 24, ou seja, do dia seguinte ao prazo de «360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. ... (Continua)