Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Mandado de segurança. Ato administrativo que determina a retirada de peça publicitária exibida na fachada de edifício. Anúncio em desacordo com as regras municipais. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)