Jurisprudência Selecionada

1 - TST

IGM/ags AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, que versava sobre multa do CLT, art. 477, § 8º decorrente da ausência de pagamento da indenização prevista no CLT, art. 479, por esbarrar a revista nos obstáculos do art. 896, §§ 1º-A, III, e 9º, da CLT e da Súmula 442/TST, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 2.551,39 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)