Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Entendimento sufragado pela Corte Especial. Rcl Acórdão/STJ. Distinção afastada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de revisão. Ausencia de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - A conclusão exarada pelo Tribunal a quo, por meio do qual fora afastada a existência de distinção no caso concreto, torna inviável a revisão de matéria fática em reclamação ajuizada no âmbito de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)