Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Legitimidade do senai para promover ação de cobrança da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Retorno dos autos à origem para julgamento das questões prejudicadas.

«1 - O STJ tem «firme posicionamento no sentido da legitimidade do SENAI para ajuizamento de ação de cobrança de contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, mesmo após o advento da Lei 11.457/2007 que criou a Super Receita (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp. 1.320.300, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp. 1.179.431, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/8/2010. ... (Continua)