Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação de reajuste de 3,17%. Omissão não configurada. Tema 804/STJ. Limitação temporal dos pagamentos possível. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente refutou a aplicação dos Temas 475/STJ e 476/STJ por entender que: «Considerando que a sentença, na ação coletiva, foi proferida no ano de 2001, e os pagamentos em questão são posteriores a 2005, sendo que a execução individual da sentença coletiva pretendendo receber tais valores foi ajuizada em 16/05/2012 (fl. 9 dos autos 0006727-83.2012.4.02.5101), a compensação pode ser efetivada, com base no à época vigente CPC/1973, art. 741, VI ou atual CPC/2015, art. 535, VI, para que se evite o pagamento em duplicidade aos embargados (fl. 499, e/STJ). ... (Continua)