Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa dos municípios para executar a ação coletiva. Análise da autorização para atuação da associação. Súmula 7/STJ.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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