Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Procuração datada de 1991. Decisão que reconhece a necessidade de atualização da procuração. Possibilidade. Orientação do STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «(...) Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que: «Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao CPC/1973, art. 38 ou ao CCB/2002, art. 682 (...). ... (Continua)