Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Compra de ração canina com preços superfaturados. Conduta e elemento subjetivo demonstrados. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)