Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Oab. Inscrição. Cargo de analista em previdência e saúde do ipergs, que não se enquadra no caso de incompatibilidade da Lei 8.906/1994, art. 28. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que as funções próprias do cargo de analista em previdência e saúde do IPERGS, ocupado pela recorrida, não se enquadra no caso de incompatibilidade previsto na Lei 8.906/1994, art. 28, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial, porquanto demanda incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)