Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Conflito de marcas. Art. 124 da Lei de produtos industrializados. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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